O décimo terceiro salário, assegurado pela legislação brasileira, representa um direito fundamental do trabalhador. Este benefício consiste no pagamento de uma remuneração adicional ao longo do ano, podendo ser pago em parcela unica ou dividido em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Se a empresa deseja pagar o 13º salário em parcela única, terá que fazê-lo até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela, que é 30 de novembro.
Os empregadores têm o dever legal de calcular o décimo terceiro salário com base na remuneração integral do empregado, levando em consideração as variáveis como horas extras, comissões e adicionais. Em casos de rescisão do contrato de trabalho, o décimo terceiro deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado no ano.
É essencial que empregadores e empregados compreendam seus direitos e deveres em relação a esse benefício, promovendo uma relação de trabalho transparente e alinhada às normativas vigentes. O descumprimento das obrigações legais pode acarretar penalidades, portanto, a orientação jurídica é sempre recomendada para garantir o cumprimento adequado dessa importante norma trabalhista.