No dia 08 de Abril de 2021, às 14 horas, ocorreu uma audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do trabalho e as Federações de Trabalhadores e Empresários em que restou prevista a RECOMENDAÇÃO para que as Empresas procurem:
- GARANTIR que o Médico-Coordenador do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho estabeleça, junto à Secretaria Municipal de Saúde, fluxo de encaminhamento de informações referentes a trabalhadores, empregados e terceirizados, integrantes do grupo de risco e portadores de comorbidades incluídas como prioritárias para a vacinação no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, com vistas a viabilizar o pré-cadastro perante o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI, devendo ser garantida a privacidade e confidencialidade de dados individuais identificados;
1.1 Deverá ser elaborada listagem de trabalhadores incluindo os seguintes dados: a) Nome do trabalhador; b) CPF ou Cartão Nacional de Saúde do SUS – CNS; c) Data de nascimento; d) Nome da mãe; e) sexo; f) grupo prioritário que integra.
1.2 A listagem deverá ser acompanhada de exames, receitas médicas, relatório médico, cópia do prontuário médico, prescrição médica, entre outros, aptos a comprovarem a comorbidade do trabalhador, observadas as vedações constantes do art. 110 do Código de Ética Médica.
- REALIZAR campanha interna em favor da vacinação, destinada a seus empregados, com objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir e alertar acerca da importância da vacinação, considerando que o mero encaminhamento das informações individuais à autoridade sanitária não impõe ao trabalhador a obrigatoriedade de vacinação.
A medida tem a importância de divulgar a campanha de vacinação da Covid-19, com intuito das secretarias de saúde municipal se organizar e programar a realização da vacinação aos trabalhadores pertencentes aos grupos de riscos.
A Recomendação realizada pelo MPT, segue em anexo.