Canela, Gramado e Região

ATENÇÃO!!!!! RECOMENDAÇÃO DO MPT ÀS EMPRESAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA VACINAÇÃO DOS TRABALHADORES

No dia 08 de Abril de 2021, às 14 horas, ocorreu uma audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do trabalho e as Federações de Trabalhadores e Empresários em que restou prevista a RECOMENDAÇÃO para que as Empresas procurem:

 

  1. GARANTIR que o Médico-Coordenador do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho estabeleça, junto à Secretaria Municipal de Saúde, fluxo de encaminhamento de informações referentes a trabalhadores, empregados e terceirizados, integrantes do grupo de risco e portadores de comorbidades incluídas como prioritárias para a vacinação no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, com vistas a viabilizar o pré-cadastro perante o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI, devendo ser garantida a privacidade e confidencialidade de dados individuais identificados;

 

1.1 Deverá ser elaborada listagem de trabalhadores incluindo os seguintes dados: a) Nome do trabalhador; b) CPF ou Cartão Nacional de Saúde do SUS – CNS; c) Data de nascimento; d) Nome da mãe; e) sexo; f) grupo prioritário que integra.

 

1.2 A listagem deverá ser acompanhada de exames, receitas médicas, relatório médico, cópia do prontuário médico, prescrição médica, entre outros, aptos a comprovarem a comorbidade do trabalhador, observadas as vedações constantes do art. 110 do Código de Ética Médica.

 

  1. REALIZAR campanha interna em favor da vacinação, destinada a seus empregados, com objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir e alertar acerca da importância da vacinação, considerando que o mero encaminhamento das informações individuais à autoridade sanitária não impõe ao trabalhador a obrigatoriedade de vacinação.

 

A medida tem a importância  de divulgar a campanha de vacinação da Covid-19,  com intuito das secretarias de saúde municipal se organizar e programar a realização  da vacinação aos trabalhadores pertencentes aos grupos de riscos.

 

A Recomendação realizada pelo MPT, segue em anexo.

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